O presidente da Câmara Municipal, vereador Wagner Tavares, encaminhou ao Executivo o ofício n° 044/2019 – GP, solicitando esclarecimentos sobre o cálculo do ISSQN – Imposto Sobre Qualquer Natureza, no caso de arbitramento de que trata o art. 135 do Código Tributário, para fins de fornecimento ao proprietário de “certidão de quitação” e posteriormente, para obtenção do “habite-se”, solicitando ainda reunião para tratar pessoalmente com a equipe técnica sobre o assunto.

A audiência foi agendada para segunda-feira, 24, às 14h na sala de reuniões da Câmara Municipal. Desde que o projeto que trata sobre esse tema deu entrada na Casa, o vereador Wagner tem questionado a forma como o Executivo Municipal vem fazendo o cálculo, pois segundo o parlamentar, é preciso haver cautela para que os contribuintes não sejam onerados com valores descabidos.

Fonte:ASCOM Câmara Municipal