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TCE julga improcedente denúncia de falhas no Portal da Transparência da prefeitura de Campo Novo do Parecis

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O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso julgou improcedente a Representação de Natureza Interna, que apontava suposto descumprimento de Lei de Acesso à Informação, através do Portal da Transparência da Prefeitura de Campo Novo do Parecis.

 

Ao receber a denúncia, o Tribunal de Contas do Estado abriu o processo 22.976-8/2018, de RNI, tendo como relator o Conselheiro Interino João Batista de Camargo Júnior.

 

A Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis foi notificada sobre o processo e apresentou sua defesa. Na última quarta-feira (7), o TCE julgou improcedente a denúncia.

 

Em sua defesa, o prefeito de Campo Novo do Parecis, Rafael Machado, alegou que, visando integrar todos os setores, incluindo o Portal da Transparência, em um único sistema, a Prefeitura passou por mudanças em seu sistema de informação, com o escopo de facilitar o acesso às informações pela sociedade.

 

O prefeito alegou ainda à época que, em decorrência da recente mudança, algumas atividades estão em fase de atualização e adaptação e que já contatou a empresa prestadora de serviço e locação de software, para regularizar os itens apontados em Relatório Técnico Preliminar, razão pela qual solicitou o saneamento da irregularidade.

 

Após apresentação da defesa, o Ministério Público de Contas, manifestou-se pelo   saneamento   da   irregularidade   e   consequente improcedência da RNI, tendo em vista que as informações públicas estão sendo disponibilizadas no Portal da Transparência da Prefeitura.

 

O Portal da Transparência da Prefeitura de Campo Novo do Parecis/MT contém todos os informes obrigatórios, incluindo o informe levantado pela denúncia que ensejou a presente Representação, de modo que afasto a irregularidade inicialmente apontada pela Equipe Técnica”.