A alteração da Lei Kandir é um dos principais itens da pauta de reivindicações do movimento municipalista brasileiro para este segundo semestre. O objetivo é aprovar no Congresso Nacional o relatório que determina que a União destine anualmente R$ 39 bilhões a Estados, Distrito Federal e municípios como compensação da Lei Kandir, que estabelece a não incidência do ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre operações interestaduais destinadas à industrialização e à comercialização.
Com a aprovação, Mato Grosso, principal estado produtor de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, tem sua compensação elevada dos atuais R$ 400 milhões para R$ 6,052 bilhões. A proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na Associação Mato-grossense dos Municípios em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas de recursos para os cofres municipais, devido às desonerações.
O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou a importância do Projeto de Lei 288/2016, elaborado pela instituição, com a participação da equipe técnica do Senado Federal. O projeto visa à compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. “Devido à relevância do tema para os municípios, a mudança da Lei Kandir passou a integrar a pauta municipalista nacional. É o momento de os entes federados e classe política unirem força para corrigir essa compensação injusta que ocorre há anos. Vamos acompanhar e nos mobilizar para que o relatório seja aprovado no Congresso e que a restituição financeira às prefeituras seja coerente, adequada e compatível com as perdas”, frisou.
Além da alteração da Lei Kandir, integram a pauta para este segundo semestre a retomada imediata da campanha pelo julgamento da liminar dos royalties no Supremo Tribunal Federal (STF) e a mobilização dos deputados para apreciação da nova Lei de Licitações e do PLP 461/2017, que dispõe sobre a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS). As prioridades foram definidas esta semana, durante reunião do Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios – CNM, que conta com a participação do presidente da AMM, Neurilan Fraga, e do prefeito de Campo Novo do Parecis, Rafael Machado, que representa os prefeitos da região Centro-Oeste no Conselho da CNM.
No Executivo, apesar das dificuldades e das limitações impostas pelas eleições e pela mudança de governo, foram listadas as reivindicações da gestão local. Entre elas, a criação do Comitê GTI Interfederativo, o limite de pessoal nos programas federais, a regulamentação do Conselho Gestor Fiscal e o piso do Magistério, este previsto para depois das eleições.
Durante a reunião também foram destacadas as conquistas dos últimos meses no Congresso Nacional, como a cessão onerosa dos royalties, a permissão para consórcios contraírem operações de crédito e a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). No Executivo, também houve conquistas, entre elas a flexibilização do uso das UPAs e a revisão da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), que, mesmo com os vetos, “trouxe mudanças na aplicação da Lei de Improbidade com a possibilidade de uma visão diferenciada do dolo, da culpa e a diferença no trato jurídico da gestão local”, como explicou a consultora da CNM, Elena Garrido.
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