A 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em sua pauta deram entrada as várias proposituras para serem discutidas e votadas, dentre elas em destaque o Projeto de Lei nº 083/2022, de autoria do Executivo Municipal, que reestrutura a Lei de Gestão Democrática da rede pública Municipal de ensino de Campo Novo do Parecis, aprovado em discussão única em regime de urgência especial.

De acordo com a Secretária de Educação Silvana Nunes, que esteve presente à Sessão “A Lei de Gestão Democrática já existia no município há um bom tempo, através de um processo de eleição. Agora com a nova Lei do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), nós temos como condicionalidade, para podermos estar complementando os nossos recursos e uma das funcionalidades é a escolha do Diretor através de mérito e desempenho. Essa aprovação tem um prazo para ser cumprido dentro do sistema do MEC (Ministério da Educação e Cultura), e a referida lei precisa ser lançada e publica dentro do sistema até o dia 15 deste mês”.