O edital de convocação foi lançado no último dia 25 de setembro.
Após solicitação via requerimento n° 151/2019, da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, o presidente da Câmara Municipal lançou o edital de convocação de Audiência Pública, com a finalidade de discutir com a comunidade e associações representativas, sobre o Plano Diretor do Município, em tramitação na Casa.
A matéria em questão refere-se ao projeto de lei n°065, de 04 de setembro de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera parcialmente a tabela 3, Anexo da Lei n° 1.859, de 27.12.2016, que dispõe sobre macrozoneamento, zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Campo Novo do Parecis, bem como § 2° do art. 11 e o zoneamento das vias que menciona.
Os pareceres tanto da assessoria jurídica da Casa, quanto do CONDUAC – Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização Ambiental, sugeriu a realização de Audiência Pública, levando em consideração o que determina a Lei Federal n° 10.257/2001. Objetiva-se com a realização deste evento o recolhimento de subsídios ou informações para o processo de tomadas de decisões; oportunidade de a comunidade encaminhar seus pleitos, sugestões e opiniões; identificação dos aspectos relevantes à matéria objeto da audiência pública.
Basicamente, as mudanças que serão apresentadas à comunidade na audiência, refere-se a mudanças na Tabela 03 do Código de Zoneamento, que define Usos Admitidos e Índices Urbanísticos, ficando da seguinte forma:
- Zona de Uso CS1 – C1 e C2 – Ocupação de 90%;
- Zona de Uso CS2 – 13 – Ocupação de 80%, C1 e C2 – Ocupação de 90%, C3 e C5 – Ocupação de 90%.
O evento será realizado no Plenário da Câmara Municipal no dia 15 de outubro (terça-feira), a partir das 18h30, e será conduzido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, requerente da audiência.
As cópias da documentação concernente à Audiência Pública encontra-se disponível para consulta através do site oficial da Câmara Municipal: www.camaracamponovodoparrecis.mt.gov.br.
Juliana Liz
Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal
