O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, julgou o processo nº 14.406-1 de 2017, referente a irregularidades apontadas no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis.
No voto, o Tribunal analisou 3 itens faltantes no Portal da Transparência: Controle Interno, Gestão Fiscal RGF e Concursos Públicos e Processos Seletivos.
Foi constatado pelo Tribunal de Contas que os acessos ao Controle Interno e Gestão Fiscal RGF foram regularizados. Já as informações sobre Concursos Públicos e Processos Seletivos está ausente no Portal da Transparência e que o mesmo deverá ser regularizado em até 30 dias, caso contrário haverá multa para o gestor, neste caso o Prefeito Rafael Machado.
O Tribunal de Contas fiscalizou o Portal da Transparência no dia 10/05/2018.
Devido a consulta do Tribunal de Contas ao Portal da Transparência ter sido realizado no dia 10/05/2018, a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis já realizou as alterações e inseriu no Portal da Transparência o link relativo aos Concursos Públicos e Processos Seletivos (conforme foto abaixo).
Um novo julgamento pelo Tribunal de Contas de MT deverá ser realizado.
Clique aqui e confira na íntegra o Voto do Conselheiro Interino João Batista de Camargo Júnior.