A Construtora Irmãos Lorezentti Ltda. foi condenada à restituição aos cofres públicos no montante de R$ 31.481,13, devido a irregularidades na construção da sede da Câmara Municipal de Sapezal. O prejuízo foi constatado em uma Tomada de Contas Especial relatada pelo conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira e julgada na sessão ordinária da Primeira Câmara realizada no dia 08/05. Foi aplicada multa à empresa contratada, equivalente a 10% sobre o valor atualizado do dano ao erário.

A Tomada de Contas Especial (Processo nº 130249/2016) foi instaurada em atendimento à determinação contida na Representação de Natureza Externa, que constatou irregularidades na execução do Contrato n.º 14/2011, que teve por objeto a construção da sede do legislativo municipal.

O valor do dano é referente a vícios de segurança e qualidade identificados no laudo técnico elaborado pelo arquiteto e urbanista Weverthon L. Veras, e confirmados pela equipe técnica da Secex de Obras do TCE, durante inspeção in loco, realizada em setembro de 2016, tais como trincas e fissuras na alvenaria e nos painéis de gesso, trincas no rejunte de piso e reparação da viga da marquise metálica da fachada, revestida em alumínio composto (ACM).

No entanto, diante da impossibilidade de reparação no pórtico metálico da fachada, foi recomendado, pelo arquiteto responsável, a sua imediata remoção, tendo em vista o risco iminente de ruína. Assim, a Tomada de Contas Especial teve como objeto a apuração do dano decorrente das despesas com a retirada e a readequação do Pórtico em ACM da fachada da Câmara Municipal de Sapezal.

O processo de Tomada de Contas Especial é realizado pelo órgão que sofreu os danos, com objetivo de apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar dano, quando verificada a omissão no dever de prestar contas, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, a não comprovação de aplicação de recursos públicos, ou ainda, a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário.

TCE-MT