Já está em vigor a Lei Complementar nº 91, que institui o Refis – Programa de Recuperação Fiscal de Campo Novo do Parecis. Contribuintes que devem tributos e taxas municipais podem negociar os débitos com descontos de até 100% em multas no pagamento à vista. Quem optar por parcelar em 8 vezes o pagamento, obtém 80% de abatimento nos juros.

Para aqueles que optarem em parcelar em 12 vezes, o desconto em multas e juros será de 60%.

Parcelado em 16 vezes, o contribuinte terá desconto de 40%.

Já aqueles que preferirem parcelar em 20 vezes, o desconto em multas e juros será de 20%.

Além de possibilitar que os contribuintes coloquem as contas em dia, o Refis deve reforçar o caixa da Prefeitura de Campo Novo do Parecis.

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Campo Novo do Parecis terá vigência de 90 dias, a partir de sua publicação de 2 de abril de 2018.

Os detalhes da Lei Complementar poderão ser acessados através deste link!