“A partir desse Convênio acredito que vão surgir muitas oportunidades. A participação da comunidade e do município que ajudou a gente a todo momento suprindo as omissões do Estado, foi fundamental para a gente chegar nesse passo final de hoje que foi a assinatura desse Convênio”, declarou Dra. Claudia Anffe, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, durante a assinatura do Termo de Colaboração, na manhã desta quinta-feira (19).
O Termo de Colaboração foi firmado entre o Município de Campo Novo do Parecis, representado pelo Prefeito Rafael Machado e o Conselho da Comunidade de Campo Novo do Parecis, representado pelo Senhor Tarcio Moreira de Oliveira, Presidente da entidade. O ato da assinatura contou com a presença do Diretor da Cadeia Pública, Sr. Edivano Trindade, Dra. Lais Liane Resende, Promotora de Justiça, Dr. Paulo José Martins Grama, Defensor Público, Débora van der Sand, Assessora Jurídica da Prefeitura e os Senhores João Francisco Dallepiane e Dr. Samir Dartanhan Ramos.
O Prefeito Rafael ressaltou que a assinatura do Termo é o início de uma caminhada importante. “Um passo importantíssimo para a Prefeitura Municipal, importantíssimo para Campo Novo do Parecis, mais uma vez se mostra que unidos a gente consegue ir mais longe. Ministério Público, Poder Legislativo, Poder Executivo e a comunidade de maneira em geral colaborando com essa ideia de ressocializar, trazer o reeducando para trabalho”, afirmou o Prefeito Rafael.
O Prefeito ainda completou dizendo que a Prefeitura irá ser beneficiada com a economia, através da contratação dessa mão-de-obra e as vantagens para os reeducandos que participarem do projeto. Já Tarcio Moreira, presidente do Conselho da Comunidade mencionou o fato de que a contratação de mão-de-obra dos reeducandos irá colaborar com o retorno dos mesmos para a sociedade. “Além da economia que a Prefeitura vai fazer com esse projeto, o reeducando que participar terá a remissão de pena e de uma forma geral a ideia do Poder Judiciário e do Conselho é a ressocialização dos presos”, declarou Tarcio.
O Termo tem como objeto o repasse de recursos financeiros para o Conselho da Comunidade da Comarca de Campo Novo do Parecis, a fim de realizar o pagamento de diárias/mão-de-obra aos reeducandos em cumprimento de pena de regime fechado, para a prestação de serviços públicos internos e externos à Unidade Prisional, junto às Secretarias Municipais do Poder Executivo Municipal, conforme os artigos 28 e 29 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
A Prefeitura poderá contratar a quantidade de até 500 diárias mensais, com valor unitário de R$ 43,50, e o recuperando poderá trabalhar o número de diárias que corresponda até a quantia de um salário mínimo, ou seja, R$ 954,00. É de responsabilidade da Diretoria da Cadeia Pública a seleção dos recuperandos que participarão do Termo de Colaboração.
O Diretor da Cadeia Pública do município, Edivano Trindade, afirma que o reeducando será rigorosamente selecionado e o projeto é muito importante para o sistema prisional. “Ajuda no social, eles (reeeducandos) podem ajudar a família também e os torna melhores para o retorno à sociedade”, finalizou.
Com informações: ASCOM Prefeitura Municipal
