Decreto publicado no Diário Oficial da União, na quinta-feira (07/07), determina que todos os postos de combustíveis devam informar os preços de gasolina, diesel e etanol vigentes em 22 de junho deste ano, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível.

O objetivo da medida é garantir que os consumidores possam comparar os preços praticados naquela data com os valores atuais e possam mensurar o desconto que passou a vigorar com a redução de impostos.

Em 23 de junho passou a vigorar a lei que determina a aplicação de alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo piso para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados aos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e ao transporte coletivo.

A alíquota mínima de cada estado varia entre 17% e 18%. As ações de fiscalização conjuntas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e dos órgãos de defesa do consumidor orientarão os postos sobre a medida e garantirão ao consumidor a transparência dos preços dos combustíveis.

De acordo com Maiara Queiroz, diretora Executiva do PROCON de Campo Novo do Parecis, “na sexta feira 22 foi feita uma notificação a todos os postos do município, para apresentarem documentação referente a essa redução do ICMS e para sabermos de fato se estas empresas estão cumprindo esse novo decreto. O prazo para prestarem essa informação foi estipulado em dez dias a contar do recebimento e terão que apresentar notas antes e depois do decreto para poder fazer este cruzamento e ter a certeza da redução do ICMS. Caso alguma empresa não cumpra as determinações, o PROCON estará multando”.