O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) multou, neste mês, uma empresa  operadora de telefonia móvel e fixa, em decorrência da má prestação de serviços no município de Campo Novo do Parecis-MT. De acordo com a Diretora Executiva Naiara Lopes Queiroz, a multa originou de um Processo Administrativo instaurado por uma consumidora de um Distrito do Município de Campo Novo do Parecis-MT. Em audiência a empresa de Telefonia se comprometeu a resolver a lide no prazo de 10 dias, porém não cumpriu com o mesmo, sendo assim multada pelo Órgão por descumprimento de acordo.

“As concessionárias, operadoras do serviço de telefonia móvel ou fixo, como fornecedoras de serviço público, são obrigadas a prestar um serviço de excelência ao consumidor, vale dizer, possuem um dever jurídico imposto pela lei do consumidor; mutatis mutandis, o consumidor possui o direito subjetivo de obter a qualidade do serviço de telefonia como um serviço público essencial no mercado de consumo” Completou Sandro Cattaneo Diretor de Conciliação.

A Diretora Executiva do Procon Municipal Naiara Lopes Queiroz enfatizou que o Procon busca promover o equilíbrio das relações de consumo por meio da aplicação das normas de defesa do consumidor em benefício da sociedade. Salientou ainda que o horário de atendimento do órgão é das 07h:00min às 13h:00min.

Cabe recurso da decisão.