O Procon Municipal de Campo Novo do Parecis está cobrando R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de uma distribuidora de energia elétrica, concessionária do serviço no município, por um caso de irregularidade constatada na prestação de serviços à população.

A Diretora Executiva de Proteção e Defesa do Consumidor de Campo Novo do Parecis, Naiara Lopes Queiroz, publicou esta semana, uma sanção administrativa por má prestação de serviço contra uma empresa de energia elétrica.

De acordo com a Diretora, as irregularidades na prestação do serviço de distribuição de energia foi sentido por um consumidor, o qual relatou falhas no medidor de energia (processo n. 51.002.001.16-000****), realizada em relógio referente ao consumo doméstico.

“Na hierarquia das leis, uma Resolução jamais pode se contrapor a uma Lei Federal, como o é a Lei n.º 8.078/90, que regulamenta o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (...)”; "(...) a concessionária de energia elétrica de serviços públicos, ao celebrar o contrato de concessão, responsabilizou-se pela qualidade e eficiência da prestação de serviços, (...)", afirma Sandro Silvio Cattaneo, Diretor de Conciliação do Procon de Campo Novo do Parecis.

Em sua defesa, a Concessionária de Energia, alegou que cumpriu o que determina a Resolução da 414/2010 da ANEEL, estando correto todos os procedimentos adotados.

Assim que arrecadados, os valores cobrados deverão ser direcionados ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (Fundecon), responsável por aplicar tais recursos em políticas públicas ligadas às ações voltadas para o exercício do direito do consumidor.

Cabe recurso da decisão.

Fonte: Procon/CNP
Foto: Juliano Olejas