A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis aprovou em sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira (21), alterações na Lei para permitir que os estabelecimentos comerciais do município possam ficar abertos 24 horas por dia.

As atividades econômicas no Município de Campo Novo do Parecis poderão ser desenvolvidas por pessoa natural ou jurídica, em qualquer horário, ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas:

                   I - as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;

                   II - as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança;

                   III - a legislação trabalhista.

O presente projeto de lei é apresentado em razão da entrada em vigor da Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que além de outros assuntos, estabelece garantias e declara a liberdade econômica.

Com a presente iniciativa, as atividades econômicas poderão ser desenvolvidas por pessoa natural ou jurídica, em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais.

Importante salientar que as regras aqui estabelecidas não desobrigam o cumprimento de outras normas, como a legislação trabalhista por exemplo.

A finalidade legal é estimular princípios sobre a liberdade de empreender, modernizar, bem como liberdade econômica, assegurando a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica.