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Redação

Conselheiro Tutelar recebe homenagem do CMDCA

O Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente - CMDCA vem nesta data homenagear aos membros do Conselho Tutelar do município de Campo Novo do Parecis pelo dia do Conselheiro Tutelar, comemorado em 18 de novembro.
 
O serviço realizado pelo Conselheiro Tutelar deve ser valorizado, até mesmo por serem pessoas eleitas pela comunidade para trabalhar com objetivo de salvar vidas de crianças e adolescentes, com respaldo em uma rede de proteção.
 
 “Muitas vezes, o trabalho realizado pelos conselheiros é incompreendido. Infelizmente a sociedade não dá valor a estas pessoas que estão sempre prontas a zelar pelos direitos da criança e do adolescente. Hoje a sociedade está sempre pronta a apontar e julgar, e muitas vezes o que essas crianças precisam é serem entendidas, e cuidadas, não somente por terem cometido algum atos infracionais. Muitas são deixadas em segundo plano, se esquecendo que podem trazer consigo um histórico pesado demais para elas. Ai entra o trabalho das Conselheiras Tutelares, os anjos que vem salvar e acolher as crianças. Por isso, o mínimo que podemos fazer é expressar a nossa consideração a sua importância em nosso meio,  pois são elas que trabalham todos os dias em prol de nossas crianças e adolescentes, aquelas que devem serem vistas como o futuro da nossa cidade”, destacou Alessandra Costa Marques, Presidente do CMDCA.
 

Criação

Os Conselhos Tutelares foram criados em 1990 e definidos pela Lei Federal 8069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus representantes devem zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, sempre que as garantias reconhecidas pela lei forem ameaçadas ou violadas.
 
Lei Nº 1.752/2015, de 3 de agosto de 2015 são atribuições  dos Conselheiros Tutelares;
 “Art. 2º. São atribuições do Conselho Tutelar e obrigações dos conselheiros, além de outras previstas nesta Lei:
I - atender às crianças e aos adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 do ECA, aplicando as medidas previstas nos incisos I a VI e VIII, do art. 101, do ECA, e, excepcionalmente, também a medida do inciso
VII, nas hipóteses previstas no art. 93, do mesmo diploma legal;
II - atender e informar os pais ou responsáveis, aplicando-lhes as medidas previstas nos incisos I a VII do art. 129, do ECA;
III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas da saúde, educação, assistência e previdência social, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas nos incisos I a VI do artigo 101 do ECA, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança e adolescente, quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 221, da CF;
XI - representar ao Ministério Público para fins de ações de perda e suspensão do poder familiar;
XII - elaborar e apresentar representação junto ao Juiz da Infância e da Adolescência para apuração de irregularidade em entidade de atendimento (art. 191, ECA);
XIII - elaborar e apresentar representação junto ao Juiz da Infância e da Adolescência para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente (art. 194, ECA);
XIV - elaborar seu regimento interno;
XV - articular-se com outros órgãos públicos e entidades privadas, participar de mobilizações, campanhas, operações rotineiras e operações especiais, mutirões, realizados por órgãos públicos com o objetivo de prestar atendimento ao público, fiscalizar, coibir violações e garantir os direitos da criança e do adolescente;
XVI - operar e manter atualizado o sistema informatizado de informações para a infância e adolescência do Município;
XVII - manter registro dos atendimentos e providências adotadas pelo Conselho Tutelar;
XVIII - encaminhar, quando solicitado, dados estatísticos e relatórios gerenciais aos órgãos competentes.
 
 § 1º. Se, no exercício de suas atribuições, em virtude da gravidade da situação de risco, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, comunicará imediatamente o fato ao Ministério Público por escrito, encaminhando-lhe toda a documentação disponível, para que seja buscada, por via judicial, a aplicação da medida prevista no art. 101, VII ou IX, do ECA.
 
 § 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, quando houver parente ou pessoa muito próxima que possa acolher a criança ou adolescente (família extensa), o Conselho Tutelar buscará a concordância dos pais ou responsável para que a criança ou adolescente fique sob a guarda imediata de fato dessas pessoas (afastamento familiar consensual), lavrando termo de entrega e responsabilidade e tomando a assinatura do recebedor, encaminhando, imediatamente em seguida, toda a documentação produzida ao Ministério Público para regularização, por via judicial, da guarda da criança ou adolescente.
 
 § 3º. Somente em situações de absoluta excepcionalidade e urgência poderá o Conselho Tutelar encaminhar a criança ou o adolescente diretamente a entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, devendo, em casos tais, ser feita, no prazo de 24 horas, a comunicação ao Juiz da Infância e Adolescência e ao Ministério Público (art. 93, ECA), para manuseio da ação judicial respectiva.
 
 § 4º. À exceção das situações excepcionais previstas nos parágrafos do artigo anterior, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e resultará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual seja garantido aos pais ou responsável legal o exercício do contraditório e ampla defesa (art.101, §2º, ECA).

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Cruzamento no bairro Jardim das Palmeiras deverá receber contorno nos moldes de Tangará

Avenidas que dão acesso ao bairro Jardim das Palmeiras deverá receber contorno nos moldes de Tangará
 
O cruzamento das avenidas Amapá e Marechal Cândido Rondon nas proximidades do Terminal Rodoviário Higino Tessaro, deverá receber um contorno de acesso nos moldes usado na cidade de Tangará da Serra, eliminando assim a instalação de uma rotatória.
 
Segundo a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, a alteração deverá trazer mais segurança aos condutores que trafegarem no local.

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Casal morre por asfixia dentro de carro em Campo Novo do Parecis

Um casal morreu por asfixia dentro de um carro no município de Campo Novo do Parecis, a 397 km de Cuiabá. Segundo a Polícia Civil, os corpos foram encontrados nus em uma estrada vicinal daquele município. Cleiton Ficner, de 28 anos, e Anágela Alencar, de 24 anos, tinham um relacionamento amoroso e se encontravam escondidos.
 
Os corpos foram encontrados depois que as famílias relataram o desaparecimento das vítimas. Segundo os relatos, os dois saíram de casa e não retornaram.
 
Em diligências, a Polícia Militar encontrou o carro estacionado em uma estrada vicinal na zona rural do município. Os corpos estavam no banco traseiro do veículo. Ainda segundo a polícia, marcas de sangue foram encontradas no veículo.
 
Ao ser acionada, a perícia constatou que as vítimas morreram sem uso de violência. As manchas de sangue, de acordo com a Polícia Civil, se deu em consequência da dilatação dos vasos sanguíneos. Amostras de sangue das duas vítimas foram colhidas e devem passar por exames.
 
De acordo com a Polícia Civil, os dois morreram por terem aspirado monóxido de carbono expelido pelo carro. Um laudo da Perícia Oficial e Identificação Técnica deve apontar se houve vazamento do gás no interior do carro.
 
G1 MT

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Imobiliária Nossa Senhora Aparecida lança prédio residencial de alto padrão em Campo Novo do Parecis

  • Published in Geral
Atuando em Campo Novo do Parecis há 26 anos, a Imobiliária Nossa Senhora Aparecida tendo a Construtora e Incorporadora CSV como parceiro, aposta na valorização do mercado local e anuncia o lançamento de mais um empreendimento - o Edifício Residencial Parecis.
 
O prédio conta com uma torre de alto padrão com sete andares, totalizando 28 apartamentos. As unidades terão áreas privativas de 114,80 e 125,0 metros quadrados, de 2 e 3 quartos, com suíte.
 
 
A Imobiliária primou nos detalhes e colocou no projeto diferenciais como piso em porcelanato, forro rebaixado em gesso liso, dois elevadores e pontos de água com sistema de aquecimento através de gás GLP por aparelho de passagem.
 
O novo prédio, em uma localização privilegiada na Rua Rodolfo Ulrich nº 394-NE esquina com a Rua Natal, Bairro Nossa Senhora Aparecida, vai contar ainda com uma ampla área de lazer com piscina, playground, salão de festas e guarita para maior segurança. Todos os apartamentos possuem duas vagas na garagem autônomas.
 
Os interessados devem procurar a Imobiliária Nossa Senhora Aparecida, localizada na Av. Rio Grande do Sul, 604, esquina com a Av. Mato Grosso, Centro de Campo Novo do Parecis. O telefone de contato é o (65) 3382-1295 ou (65) 9 9664-2681.
 
*Creci/MT J-0770
 
 
 
 

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