P Política

Lei de Campo Novo do Parecis obriga proprietários a plantarem grama em de terrenos baldios

Estrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativaEstrela inativa
 

O Município de Campo Novo do Parecis, criou através da lei N 1882/2017 de 11 setembro de 2017, o Programa Cidade Verde, com o objetivo de implementar e manter o plantio de grama nos lotes urbanos não construídos e nos lotes urbanos destinados à Programas Habitacionais, visando a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental.

 

De acordo com a Chefe da Coordenadoria de Meio Ambiente, Patrícia Thiemann, Campo Novo do Parecis possui cerca de cinco mil e quinhentos terrenos sem edificação. "Os terrenos baldios geram problemas de segurança, de saúde e estética, por isso a administração promoveu esta ação." declarou Patrícia.

 

Neste primeiro ano, o proprietário deve plantar 20% da área do terreno.

 

O plantio e manutenção de grama é obrigatório nos lotes urbanos não construídos e nos lotes urbanos construídos destinados à Programas Habitacionais, sendo exigido em cada lote na seguinte proporção:

I - de 20% (vinte por cento) no primeiro ano após a aprovação desta lei;

II - de 60% (sessenta por cento) no segundo ano após a aprovação desta lei;

III - de 100% (cem por cento) a partir do terceiro ano após aprovação desta lei;

§ 2º O plantio da grama poderá ser feito através de mudas ou semeadura.

§ 3º Excetuam-se da obrigação disposta nesta lei os imóveis que:

I - tiverem horta ou plantio de culturas de pequena escala;

II - tiverem árvores nativas ou frutíferas em toda sua extensão;

O não cumprimento do disposto nesta lei ensejará multa no valor de 10 (dez) UFCNP - Unidade Fiscal de Campo Novo do Parecis ao proprietário (cada UFCNP equivale a R$ 270,18), por lote não plantado grama. Em caso de reincidência o valor da multa será cobrado em dobro.

 

Confira a lei no link:

https://leismunicipais.com.br/a/mt/c/campo-novo-do-parecis/lei-ordinaria/2017/189/1882/lei-ordinaria-n-1882-2017-institui-o-programa-cidade-verde-e-da-outras-providencias

Publicidade
Banner Coprodia
Publicidade
Banner Covid-19

+ Acessadas

Publicidade
Banner Covid-19