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Liminar garante suspensão da cobrança da TASEG em Campo Novo do Parecis

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A Associação Comercial e Industrial de Campo Novo do Parecis (ACIC), obteve êxito através de um Mandado de Segurança dirigido ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão liminar, a fim de suspender a cobrança da Taxa de Segurança (TASEG).

 

Conforme a sua elaboração, o mandado solicitava a suspensão da cobrança da TASEG com abrangência a todos os empresários associados da ACIC, notificados no município pela Secretaria de Segurança Pública do Estado.

 

O processo terá continuidade aguardando uma decisão do mérito. Os efeitos das cobranças estão suspensos em Campo Novo do Parecis, dependendo agora da análise final do processo.

 

Vale lembrar ainda que a liminar atende aos associados da ACIC. Os que não são associados da ACIC e foram notificados, deverão se associar para ter essa garantia de isenção das taxas da TASEG.

 

Aos que pagaram, deverão aguardar a decisão final do mérito para que possam entrar com pedido de ressarcimento do valor cobrado.

 

As informações são da Assessoria Jurídica da Associação Comercial e industrial de Campo Novo do Parecis (ACIC).

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